AREsp 2753846 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente (constatação de que os cálculos violaram o título exequendo) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o entendimento de que o juiz pode averiguar de ofício a regularidade dos cálculos e reconhecer excesso de execução é conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAST PINTURA A PÓ LTDA; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 283 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

FAST PINTURA A PÓ LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averiguação dos cálculos de cumprimento de sentença pelo juiz
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pelos cálculos apresentados
  3. 3 Intempestividade ou preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente (constatação de que os cálculos violaram o título exequendo) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o entendimento de que o juiz pode averiguar de ofício a regularidade dos cálculos e reconhecer excesso de execução é conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.