REsp 2165991 - DECISAO

REsp 2165991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 504 do CPC nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ) e, no mais, o Tribunal de origem concluiu que não subsiste o fundamento que suspendia o prosseguimento da execução, sendo a sentença que julgou improcedentes os embargos dotada de efeitos imediatos conforme art. 1.012, § 1º, III, do CPC; assim, conhecida em parte, a apelação foi negada provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1988), Coisa Julgada, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1988) Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença após a publicação da sentença que julgou improcedentes os embargos do executado
  2. 2 Prequestionamento do art. 504 do CPC para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 nos cálculos da execução e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 504 do CPC nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ) e, no mais, o Tribunal de origem concluiu que não subsiste o fundamento que suspendia o prosseguimento da execução, sendo a sentença que julgou improcedentes os embargos dotada de efeitos imediatos conforme art. 1.012, § 1º, III, do CPC; assim, conhecida em parte, a apelação foi negada provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.