REsp 1878686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia sem omissão, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALICE FRANCIONI DE SARMENTO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agrav O Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agrav O Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

ALICE FRANCIONI DE SARMENTO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia sem omissão, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.