REsp 1979441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a ação rescisória tenha sido julgada sob o CPC/1973, a parte promoveu novo cumprimento de sentença e a decisão que arbitrou honorários nessa fase foi proferida na vigência do CPC/2015; nos termos da orientação do STJ e do princípio tempus regit actum, os honorários devem obedecer à disciplina do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Regime Jurídico Aplicável, Tempus Regit Actum
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Regime Jurídico Aplicável Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória?
  2. 2 Qual o marco temporal para aplicação das regras do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários (data da prolação do primeiro ato que os arbitrou)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a ação rescisória tenha sido julgada sob o CPC/1973, a parte promoveu novo cumprimento de sentença e a decisão que arbitrou honorários nessa fase foi proferida na vigência do CPC/2015; nos termos da orientação do STJ e do princípio tempus regit actum, os honorários devem obedecer à disciplina do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.