REsp 2174585 - ACORDAO

REsp 2174585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo omissão, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, acolher as alegações exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido / Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Liquidez, Exigibilidade E Certeza, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf), Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Liquidez, Exigibilidade E Certeza Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf) Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO SANTA FE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso por impugnação dissociada de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo omissão, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, acolher as alegações exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido / Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência).