AREsp 2330742 - ACORDAO

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A corte manteve que a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença com trânsito em julgado, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, além de existir orientação consolidada do STJ (Súmulas e precedentes) sobre a impossibilidade de substituir o índice do título pela taxa SELIC nessa fase; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, substituindo-os pela taxa SELIC, sem violar a coisa julgada?

Ratio Decidendi

A corte manteve que a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença com trânsito em julgado, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, além de existir orientação consolidada do STJ (Súmulas e precedentes) sobre a impossibilidade de substituir o índice do título pela taxa SELIC nessa fase; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015