REsp 2166031 - DECISAO

REsp 2166031 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer que a expedição de precatório/RPV, antes do julgamento definitivo dos embargos à execução apresentados pela União, restringe-se à parcela incontroversa, pois a exigência de trânsito em julgado prevista no art. 100, § 5º da CF não pode ser invocada para impedir o pagamento da parcela incontroversa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1998)
Tributário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da expedição à parcela incontroversa
  3. 3 Alcance do art. 100, § 5º da CF

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer que a expedição de precatório/RPV, antes do julgamento definitivo dos embargos à execução apresentados pela União, restringe-se à parcela incontroversa, pois a exigência de trânsito em julgado prevista no art. 100, § 5º da CF não pode ser invocada para impedir o pagamento da parcela incontroversa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que expedição de precatório/RPV, antes do julgamento definitivo dos embargos à execução apresentados pela União, restringe-se à parcela incontroversa.
  • Intimem-se.