AREsp 2798113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das pretensões implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem prequestionamento adequado, atraindo a Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão que fixou os termos para cômputo da multa e determinou a apresentação da memória de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e final para cômputo da multa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das pretensões implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem prequestionamento adequado, atraindo a Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão que fixou os termos para cômputo da multa e determinou a apresentação da memória de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu o termo inicial e o termo final para o cômputo da multa e determinou a apresentação da memória de cálculo