AREsp 2658408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado) e, subsidiariamente, porque eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; igualmente, a falta de prequestionamento dos dispositivos invocados impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acessibilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Administrativo Cumprimento De Sentença Acessibilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado) e, subsidiariamente, porque eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; igualmente, a falta de prequestionamento dos dispositivos invocados impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial