AREsp 2623997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, por omissão quanto a questão relevante suscitada (identidade parcial das demandas e distinção entre pedir pelo teto e pedir até o teto), que poderia alterar o resultado do agravo de instrumento; prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: MARIA MARLISE WELTER; Agravante: MARLENE EDITE GIMENEZ BAEZ MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável (rav), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Coletiva Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável (rav) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIA MARLISE WELTER

Agravante

MARLENE EDITE GIMENEZ BAEZ MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes da coletiva
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e prevalência da coisa julgada mais recente
  3. 3 Identidade do pedido e da causa de pedir entre ação individual e ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, por omissão quanto a questão relevante suscitada (identidade parcial das demandas e distinção entre pedir pelo teto e pedir até o teto), que poderia alterar o resultado do agravo de instrumento; prejudicado o exame das demais questões.