REsp 2159495 - DECISAO

REsp 2159495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 504 do CPC (Súmula 211/STJ) e, no mérito/na extensão conhecida, concluiu-se que a suspensão do cumprimento de sentença não é cabível após a publicação da sentença que rejeita os embargos do executado, pois tal sentença tem efeito imediato (art. 1.012, §1º, III, CPC); portanto, conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Coisa Julgada, Prequestionamento, Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1988), Efeito Da Sentença Que Julga Improcedentes Embargos Do Executado (art. 1.012, §1º, III Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Coisa Julgada Prequestionamento Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1988) Efeito Da Sentença Que Julga Improcedentes Embargos Do Executado (art. 1.012, §1º, III Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença após publicação da sentença que julga improcedentes os embargos do executado
  2. 2 Prequestionamento do art. 504 do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF (por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 504 do CPC (Súmula 211/STJ) e, no mérito/na extensão conhecida, concluiu-se que a suspensão do cumprimento de sentença não é cabível após a publicação da sentença que rejeita os embargos do executado, pois tal sentença tem efeito imediato (art. 1.012, §1º, III, CPC); portanto, conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.