AREsp 2844393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 497 e 536 do CPC, não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração, existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à preclusão, e o reexame do valor das astreintes exige análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Exequente: L R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 568/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Astreintes Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 568/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L R B

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 497 e 536 do CPC
  3. 3 Fundamento não impugnado e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 497 e 536 do CPC, não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração, existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à preclusão, e o reexame do valor das astreintes exige análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido