REsp 2182675 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a orientação consolidada do STJ de que a impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhida mesmo que parcialmente em face da Fazenda Pública e com pagamento por precatório, autoriza a fixação de honorários ao impugnante, excluída apenas eventual parcela incontroversa; ademais, não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IOLANDA TEREZINHA FONTANARI COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios, Precatório, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Precatório Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IOLANDA TEREZINHA FONTANARI COSTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é acolhida, ainda que parcialmente, com pagamento por precatório
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno que foi improvisto por votação unânime
  3. 3 Suficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão baseada em jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a orientação consolidada do STJ de que a impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhida mesmo que parcialmente em face da Fazenda Pública e com pagamento por precatório, autoriza a fixação de honorários ao impugnante, excluída apenas eventual parcela incontroversa; ademais, não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.