REsp 2186979 - DECISAO

REsp 2186979 - DECISAO

Por se tratar de questão que demanda prova e exame fático-probatório (se o título transitado em julgado previu ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali tal questão seja efetivamente analisada, porquanto não se admite a apreciação de matéria fática em recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Substituído: Valder Barboza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Litispendência
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Litispendência

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

Valder Barboza Gomes

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Existência de previsão de compensação no título judicial transitado em julgado
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que demanda prova e exame fático-probatório (se o título transitado em julgado previu ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali tal questão seja efetivamente analisada, porquanto não se admite a apreciação de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva prevê a compensação do índice de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória...
  • Dar parcial provimento ao recurso especial