REsp 2156021 - DECISAO

REsp 2156021 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, com exame fático-probatório próprio pelas instâncias ordinárias, se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva contém autorização expressa para a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; afasta-se a nulidade por suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Embargos De Declaração Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, com exame fático-probatório próprio pelas instâncias ordinárias, se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva contém autorização expressa para a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; afasta-se a nulidade por suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise efetivamente se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida...
  • Publique-se. Intimem-se.