AREsp 2790711 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de saldo passível de execução, considerando a documentação que comprovou portabilidade e as transferências, e os cálculos apresentados pela instituição financeira estavam em consonância com a sentença originária; diante disso, não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA ALLI; Apelada/recorrida: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Portabilidade De Contratos Consignados, Fraude Em Contratos De Empréstimo Consignado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Portabilidade De Contratos Consignados Fraude Em Contratos De Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

ANGELA ALLI

Agravante/recorrente

Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Existência de saldo para cumprimento de sentença/compensação de valores por portabilidade
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de saldo passível de execução, considerando a documentação que comprovou portabilidade e as transferências, e os cálculos apresentados pela instituição financeira estavam em consonância com a sentença originária; diante disso, não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.