REsp 2023972 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de manifestação sobre pontos essenciais, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL COMPLEMENTAR; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Por Unanimidade Pela Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa E Atualização Da Dívida
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 211/stj) Multa E Atualização Da Dívida

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Parties

CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL COMPLEMENTAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Por Unanimidade Pela Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de manifestação sobre pontos essenciais, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.