REsp 2193845 - DECISAO

REsp 2193845 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a verba salarial seja, em regra, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, a jurisprudência do STJ admite a relativização dessa impenhorabilidade para permitir a penhora de percentual (limite de 30%) desde que preservado montante suficiente para a sobrevivência digna do devedor e de sua família; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que se verifique, no caso concreto e com base nas provas, a possibilidade de penhora de percentual sobre a conta-salário (limitado a 30%) observando o critério da dignidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos devolvidos à origem para análise da possibilidade de penhora de percentual sobre conta-salário (limitado a 30%) com preservação do critério da dignidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Proventos, Penhora De Percentual Sobre Conta Salário, Dignidade Da Pessoa Humana, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Proventos Penhora De Percentual Sobre Conta Salário Dignidade Da Pessoa Humana Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 30% de verba salarial
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a verba salarial seja, em regra, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, a jurisprudência do STJ admite a relativização dessa impenhorabilidade para permitir a penhora de percentual (limite de 30%) desde que preservado montante suficiente para a sobrevivência digna do devedor e de sua família; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que se verifique, no caso concreto e com base nas provas, a possibilidade de penhora de percentual sobre a conta-salário (limitado a 30%) observando o critério da dignidade.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos devolvidos à origem para análise da possibilidade de penhora de percentual sobre conta-salário (limitado a 30%) com preservação do critério da dignidade.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja verificada, à luz do caso concreto, a possibilidade de penhora de percentual incidente sobre a conta-salário tratada nos autos (limitado a 30%), com preservação do critério de dignidade, e seja proferida nova decisão conforme entendimento de direito.
  • Intimem-se.