REsp 2191655 - ACORDAO

REsp 2191655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para analisar alegada violação constitucional; houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados; as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para analisar alegada violação constitucional; houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados; as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil