AREsp 1808690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve acórdão em conformidade com o entendimento vinculante do STF no RE 573.232/SC (Tema 82), de modo que a apreciação do recurso especial e de seu agravo restou prejudicada nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Associação De Classe, Legitimidade Ativa, Representação Associativa, Repercussão Geral (tema 82/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Associação De Classe Legitimidade Ativa Representação Associativa Repercussão Geral (tema 82/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AMAI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de associações para atuar em juízo em defesa de associados
  2. 2 Necessidade de autorização expressa individual ou assemblear conforme art. 5º, XXI, da CF
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculante do STF no RE 573.232/SC (Tema 82)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve acórdão em conformidade com o entendimento vinculante do STF no RE 573.232/SC (Tema 82), de modo que a apreciação do recurso especial e de seu agravo restou prejudicada nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.