REsp 2178631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO RAMOS FILHO; Agravante: MARIO SERGIO MESQUITA MONSORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MARIO RAMOS FILHO

Agravante

MARIO SERGIO MESQUITA MONSORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF devido à fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC