AREsp 2860468 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF); ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 1.029, §1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SILVANO VENICIOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANO VENICIOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF); ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 1.029, §1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SILVANO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.