REsp 2177658 - DECISAO

REsp 2177658 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recursos

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)
  3. 3 Natureza da decisão que determina expedição de precatório (sentença ou interlocutória) à luz dos arts. 203 e 1.009 do CPC/2015