REsp 2092248 - DECISAO

REsp 2092248 - DECISAO

O acórdão do Tribunal regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, e a tutela antecipada que resultou no pagamento de parcelas entre sua concessão e o trânsito em julgado gerou proveito econômico ao autor, o qual integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; além disso, as razões recursais da UFPE foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: INES LINO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tutela Antecipada, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284 STF, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tutela Antecipada Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284 STF Pedido De Reconsideração

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

INES LINO CARNEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se honorários sucumbenciais são devidos quando o benefício foi mantido por tutela antecipada e houve pagamento entre a concessão da tutela e o trânsito em julgado
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão e violou os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve violação do art. 85, §§1º e 3º do CPC na fixação da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, e a tutela antecipada que resultou no pagamento de parcelas entre sua concessão e o trânsito em julgado gerou proveito econômico ao autor, o qual integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; além disso, as razões recursais da UFPE foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade