AREsp 2853321 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF (ausência de dispositivo infraconstitucional com comando normativo apto a amparar a tese), houve inovação recursal por apresentação de teses apenas no especial e não foram preenchidos os requisitos formais e o cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 do RISTJ), o que torna o recurso inadmissível sem enfrentamento do mérito.

Parties
Agravante: ARMANDO KRELING; Agravante: NORMA HERMÍNIA KRELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contratos Agrários, Fundamentação Deficiente, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Agrário Cumprimento De Sentença Contratos Agrários Fundamentação Deficiente Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ARMANDO KRELING

Agravante

NORMA HERMÍNIA KRELING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de teses apenas na esfera do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF (ausência de dispositivo infraconstitucional com comando normativo apto a amparar a tese), houve inovação recursal por apresentação de teses apenas no especial e não foram preenchidos os requisitos formais e o cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 do RISTJ), o que torna o recurso inadmissível sem enfrentamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do NCPC.