AREsp 2732661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ reconhecendo a nulidade de citação como vício transrescisório suscetível de alegação por simples petição, e porque a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice também nas Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: PAVI TRANSPORTES LTDA.; Agravante: VANESSA KUNZ STADTLOBER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Coisa Julgada Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAVI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

VANESSA KUNZ STADTLOBER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitar nulidade de citação por simples petição nas fases de liquidação e cumprimento de sentença
  2. 2 Se eventual vício na liquidação exige ajuizamento de ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ reconhecendo a nulidade de citação como vício transrescisório suscetível de alegação por simples petição, e porque a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice também nas Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.