REsp 2204150 - DECISAO

REsp 2204150 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a execução refere-se a honorários fixados na fase de conhecimento, cuja forma de fixação não se altera na execução — incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, não se comprovou a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, e eventual deferimento produziria efeitos prospectivos.

Parties
Recorrente: Bartolomeu Magno Souto Quidute; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Bartolomeu Magno Souto Quidute

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da forma de fixação dos honorários sucumbenciais na fase de execução
  2. 2 Efeito temporal da concessão da justiça gratuita (irretroatividade)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a execução refere-se a honorários fixados na fase de conhecimento, cuja forma de fixação não se altera na execução — incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, não se comprovou a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, e eventual deferimento produziria efeitos prospectivos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.