REsp 2185245 - ACORDAO

REsp 2185245 - ACORDAO

O tribunal entendeu inexistir omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, que a revisão requerida demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que não estava configurada a manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IARA MILHOMEM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IARA MILHOMEM MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legitimidade para promover o cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu inexistir omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, que a revisão requerida demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que não estava configurada a manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil