REsp 2188964 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, diante da previsão expressa do art. 513, § 4º, do CPC, é necessária a intimação pessoal do executado por carta com aviso de recebimento quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Sentença Arbitral, Nulidade De Sentença Arbitral
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Sentença Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral

Case Brief

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Parties

CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado quando o cumprimento de sentença é requerido após 1 (um) ano do trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 513, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, diante da previsão expressa do art. 513, § 4º, do CPC, é necessária a intimação pessoal do executado por carta com aviso de recebimento quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Julgamento por unanimidade