AREsp 2855965 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos apontados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a matéria não foi prequestionada pela corte a quo sob o viés desejado pelo recorrente.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Para Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade para ajuizamento de cumprimento de título judicial formado em ação coletiva por associação
- 2 Aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
- 3 Art. 535, II, do CPC e art. 924, I, do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos apontados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a matéria não foi prequestionada pela corte a quo sob o viés desejado pelo recorrente.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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