REsp 2176789 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnação envolvia matéria constitucional (inadmissível ao STJ) e porque as razões recursais não demonstraram de forma suficiente a alegada negativa de prestação jurisdicional nem explicaram de que maneira os dispositivos legais indicados foram violados, configurando óbice da Súmula 284 do STF; por consequência, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS RENAN MENESES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado: Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS RENAN MENESES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado: Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 489, §1º, VI; 926; 927, IV; 1.022) e do art. 5º da CF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Excesso de execução e necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, §§4-5, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação envolvia matéria constitucional (inadmissível ao STJ) e porque as razões recursais não demonstraram de forma suficiente a alegada negativa de prestação jurisdicional nem explicaram de que maneira os dispositivos legais indicados foram violados, configurando óbice da Súmula 284 do STF; por consequência, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.