AREsp 2639925 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma autônoma e específica um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido — a conclusão de que a desconstituição do mandado de segurança coletivo repercute sobre a coisa julgada da ação de cobrança —, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que por si só impede o conhecimento integral do recurso e torna desnecessária a análise da alegada incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BAMAM DE LIMA RAMALHO; Agravante: CARLOS SILVA DE LIMA; Agravante: FELISBERTO PRIMO MENANI; Agravante: HERACLES JOSE MANZO; Agravante: IRAN FIGUEIREDO LEAO; Agravante: JOSE MAZZETTO; Agravante: MARIA ISABEL THIAGO; Agravante: NANCY PAIXAO; Agravante: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA; Agravante: RANULPHO FERREIRA ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAMAM DE LIMA RAMALHO

Agravante

CARLOS SILVA DE LIMA

Agravante

FELISBERTO PRIMO MENANI

Agravante

HERACLES JOSE MANZO

Agravante

IRAN FIGUEIREDO LEAO

Agravante

JOSE MAZZETTO

Agravante

MARIA ISABEL THIAGO

Agravante

NANCY PAIXAO

Agravante

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

RANULPHO FERREIRA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada de ação de cobrança relativa ao ALE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma autônoma e específica um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido — a conclusão de que a desconstituição do mandado de segurança coletivo repercute sobre a coisa julgada da ação de cobrança —, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que por si só impede o conhecimento integral do recurso e torna desnecessária a análise da alegada incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.