AREsp 2751072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos imprescindíveis da controvérsia nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração do decisum demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e algumas teses invocadas não foram corretamente prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Massa Falida, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Massa Falida Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de destaque/reserva de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença contra massa falida
  2. 2 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos imprescindíveis da controvérsia nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração do decisum demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e algumas teses invocadas não foram corretamente prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que rejeitou o pedido de destaque/reserva dos honorários advocatícios contratuais