REsp 2178272 - ACORDAO

REsp 2178272 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, pois as questões relevantes foram enfrentadas com fundamentos suficientes; e que, apesar do agravo interno ter sido improvido por votação unânime, não está demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AROLDO BRUCE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão

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Parties

AROLDO BRUCE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Legitimidade de servidor integrante da categoria beneficiada para execução individual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, pois as questões relevantes foram enfrentadas com fundamentos suficientes; e que, apesar do agravo interno ter sido improvido por votação unânime, não está demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.