REsp 2178679 - ACORDAO

REsp 2178679 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (ilegitimidade ativa e preclusão) com fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois faltou demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAIMUNDA SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Em Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc), Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Unicidade Sindical
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Em Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc) Ilegitimidade Ativa Preclusão Consumativa Unicidade Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em razão do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva e princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (ilegitimidade ativa e preclusão) com fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois faltou demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.