AREsp 2788237 - ACORDAO

AREsp 2788237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pela decisão de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e incabível análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito da impugnação tardia por ocasião do agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pela decisão de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e incabível análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade