REsp 2176221 - ACORDAO

REsp 2176221 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo apreciou a lide com fundamentação suficiente, sendo legítimo condicionar o levantamento dos valores à estabilização da demanda com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), e a revisão do acerto desse sobrestamento não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem incompatibilidade com o art. 995 do CPC.

Parties
Agravante: Magnesita Refratários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Sobrestamento, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Sobrestamento Poder Geral De Cautela Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Magnesita Refratários S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar o levantamento de valores à estabilização da demanda com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de perquirir, em sede de recurso especial, o acerto dos requisitos do sobrestamento cautelar
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo apreciou a lide com fundamentação suficiente, sendo legítimo condicionar o levantamento dos valores à estabilização da demanda com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), e a revisão do acerto desse sobrestamento não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem incompatibilidade com o art. 995 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno