REsp 2202997 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na documentação constante dos autos, que a penhora de 30% sobre os rendimentos comprometeria a subsistência digna do devedor; embora a impenhorabilidade salarial admita mitigação em caráter excepcional, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Salarial, Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Salarial Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RIODOCE LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade e limites da mitigação da impenhorabilidade salarial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na documentação constante dos autos, que a penhora de 30% sobre os rendimentos comprometeria a subsistência digna do devedor; embora a impenhorabilidade salarial admita mitigação em caráter excepcional, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial