REsp 2203219 - DECISAO

REsp 2203219 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, corretamente concluiu que a apuração do valor depende de simples cálculo aritmético dispensando liquidação por arbitramento, e a pretensão em sentido contrário demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente, e os honorários recursais não foram majorados por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento em razão de complexidade de cálculos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, corretamente concluiu que a apuração do valor depende de simples cálculo aritmético dispensando liquidação por arbitramento, e a pretensão em sentido contrário demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente, e os honorários recursais não foram majorados por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.