REsp 1978842 - ACORDAO

REsp 1978842 - ACORDAO

Por se tratar de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, sem condenação em quantia certa, o art. 523, §1º do CPC não se aplica; assim, a fixação dos honorários deve obedecer à regra geral do art. 85 do CPC e, diante da inexistência de proveito econômico mensurável ou de valor da causa refletindo o benefício, é adequada a fixação por equidade nos termos do Tema 1.076, restabelecendo-se a decisão agravada que arbitrou os honorários em R$ 20.000,00.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (IBEDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reformado para restabelecer a decisão agravada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Obrigações De Fazer, Equidade, Ação Coletiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Obrigações De Fazer Equidade Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (IBEDEC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Applicability of art. 523, § 1º of CPC to cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer
  2. 2 Proper criterion for fixation of honorários advocatícios in cumprimento de sentença without quantia certa
  3. 3 Use of value of causa da ação coletiva as base for honorários

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, sem condenação em quantia certa, o art. 523, §1º do CPC não se aplica; assim, a fixação dos honorários deve obedecer à regra geral do art. 85 do CPC e, diante da inexistência de proveito econômico mensurável ou de valor da causa refletindo o benefício, é adequada a fixação por equidade nos termos do Tema 1.076, restabelecendo-se a decisão agravada que arbitrou os honorários em R$ 20.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reformado para restabelecer a decisão agravada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão