AREsp 2839202 - DECISAO

AREsp 2839202 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido em não apreciar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença apesar do beneficiário da justiça gratuita e diante da omissão suscitada em embargos de declaração, conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, provido-o para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que sejam analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO PAIVA FILHO (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Em Parte, Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Amazonas
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido, em parte, e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO PAIVA FILHO (ANTÔNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Em Parte, Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Amazonas

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença apesar de o devedor ser beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Se a decisão na fase de cumprimento de sentença comporta agravo de instrumento
  3. 3 Se houve revogação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido em não apreciar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença apesar do beneficiário da justiça gratuita e diante da omissão suscitada em embargos de declaração, conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, provido-o para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que sejam analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido, em parte, e, nesta extensão, provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se