REsp 2165087 - ACORDAO

REsp 2165087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exequente, devidamente intimado para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação pela autarquia, permaneceu inerte, o que ensejou a sentença de extinção da execução por pagamento em 2017; tal decisão transitada em julgado preclui a pretensão de desarquivamento e de complementação de valores referentes a benefício que deixou de ser executado, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: EDIZIO BEZERRA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Preclusão Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

EDIZIO BEZERRA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão em razão da inércia do exequente após intimação sobre cumprimento de obrigação
  2. 2 Se a implantação de benefício diverso (aposentadoria por tempo de contribuição) afasta a obrigação de implantar o benefício judicialmente concedido (aposentadoria especial)
  3. 3 Relatividade da coisa julgada e possibilidade de reabertura da execução após sentença extintiva por pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exequente, devidamente intimado para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação pela autarquia, permaneceu inerte, o que ensejou a sentença de extinção da execução por pagamento em 2017; tal decisão transitada em julgado preclui a pretensão de desarquivamento e de complementação de valores referentes a benefício que deixou de ser executado, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.