AREsp 2798383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a Presidência considerou presentes óbices (Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ) em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, de modo que não se conheceu do recurso especial e, por consequência, não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a Presidência considerou presentes óbices (Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ) em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, de modo que não se conheceu do recurso especial e, por consequência, não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido