REsp 2097610 - DECISAO

REsp 2097610 - DECISAO

Por serem os consectários legais encargos de natureza processual, as alterações introduzidas pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aplicam-se imediatamente às execuções em curso; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1.170), deve-se determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: A. S. DA S. e OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Aplicação De Lei Superveniente, Índices De Atualização (ipca E Vs Tr)
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Aplicação De Lei Superveniente +1 more

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Parties

A. S. DA S. e OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 Possibilidade de substituição do índice TR pelo IPCA-E na atualização de condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por serem os consectários legais encargos de natureza processual, as alterações introduzidas pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aplicam-se imediatamente às execuções em curso; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1.170), deve-se determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.
  • Publique-se. Intimem-se.