REsp 2180984 - DECISAO

REsp 2180984 - DECISAO

A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV não declara a extinção da obrigação prevista nos arts. 924 e 925 do CPC, limitando-se a determinar o cumprimento da obrigação, razão pela qual possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SABRINA PARENTES FORTES MENDES; Recorrido: SÉRGIO HENRIQUE DE CARVALHO; Recorrido: SHERLY MACLAINE DE JESUS SANTOS; Recorrido: SIMONE DE JESUS LOPES CORRÊA; Recorrido: TAMARA SILVA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SABRINA PARENTES FORTES MENDES

Recorrido

SÉRGIO HENRIQUE DE CARVALHO

Recorrido

SHERLY MACLAINE DE JESUS SANTOS

Recorrido

SIMONE DE JESUS LOPES CORRÊA

Recorrido

TAMARA SILVA DE ASSUNÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível: agravo de instrumento ou apelação
  3. 3 Interpretação dos arts. 924 e 925 do CPC quanto à extinção da execução

Ratio Decidendi

A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV não declara a extinção da obrigação prevista nos arts. 924 e 925 do CPC, limitando-se a determinar o cumprimento da obrigação, razão pela qual possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO às fls. 4/21.
  • Publique-se.