REsp 2180701 - DECISAO

REsp 2180701 - DECISAO

A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV não declara a extinção da obrigação e, portanto, não tem natureza de sentença; sendo interlocutória, impugna-se por agravo de instrumento. Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO MIRANDA SOUSA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Requisição De Pequeno Valor (rpv) Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO MIRANDA SOUSA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão de cumprimento de sentença
  3. 3 Eventual omissão/contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV não declara a extinção da obrigação e, portanto, não tem natureza de sentença; sendo interlocutória, impugna-se por agravo de instrumento. Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto por MARIA DO CARMO MIRANDA SOUSA às fls. 5/22.
  • Publique-se.