AREsp 2593676 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a decisão sobre penhora de recebíveis demandaria reexame dos fatos e das provas (para verificar existência de outros bens e o percentual adequado que não comprometa a sobrevivência econômica da empresa), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou a necessidade de nomeação de administrador e apresentação de plano para definição do percentual incidente sobre o faturamento.

Parties
Agravante: EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Recebíveis De Cartão De Crédito, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Recebíveis De Cartão De Crédito Ordem De Preferência (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito e equiparação ao faturamento
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Observância do princípio da menor onerosidade na constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a decisão sobre penhora de recebíveis demandaria reexame dos fatos e das provas (para verificar existência de outros bens e o percentual adequado que não comprometa a sobrevivência econômica da empresa), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou a necessidade de nomeação de administrador e apresentação de plano para definição do percentual incidente sobre o faturamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários