AREsp 2825746 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentamento de questões essenciais suscitadas pelas partes (decisão surpresa/contraditório e existência de coisa julgada material), configurando violação do art. 1.022 do CPC; assim, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação das matérias omitidas, razão pela qual o agravo é conhecido e recebe parcial provimento.

Parties
Agravante: MARTINEZ ZAINE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRA; Agravada: CONDER - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das matérias omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Precatórios, Decisão Surpresa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contraditório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Precatórios Decisão Surpresa Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARTINEZ ZAINE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRA

Agravante

CONDER - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada material consolidada em decisão transitada em julgado
  3. 3 Alegação de decisão surpresa/lesão ao contraditório por apreciação de fundamento não debatido pelas partes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentamento de questões essenciais suscitadas pelas partes (decisão surpresa/contraditório e existência de coisa julgada material), configurando violação do art. 1.022 do CPC; assim, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação das matérias omitidas, razão pela qual o agravo é conhecido e recebe parcial provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das matérias omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.