AREsp 2561942 - DECISAO

AREsp 2561942 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu que, por ausência de efeito suspensivo nos recursos contra a homologação dos cálculos, a quantia era líquida e não havia fundamento jurídico para obstar o prosseguimento da execução; como o agravante não combat eu esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, justificando o indeferimento do provimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, deixou-se de majorar honorários em face do art. 85, §11, do CPC devido à forma de propositura do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º, CPC, Honorários Advocatícios, Multa, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, CPC Honorários Advocatícios Multa Súmula N. 283/stf

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa e honorários do §1º do art. 523 do CPC quando o título executivo estaria sujeito à apuração pericial
  2. 2 Efeito da ausência de ataque ao fundamento de que os cálculos foram homologados sem efeito suspensivo e consequente aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu que, por ausência de efeito suspensivo nos recursos contra a homologação dos cálculos, a quantia era líquida e não havia fundamento jurídico para obstar o prosseguimento da execução; como o agravante não combat eu esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, justificando o indeferimento do provimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, deixou-se de majorar honorários em face do art. 85, §11, do CPC devido à forma de propositura do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.