AREsp 2905139 - DECISAO

AREsp 2905139 - DECISAO

Não se conhece do argumento de erro nos cálculos do laudo pericial em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a homologação do laudo em sede de cumprimento de sentença foi correta diante da ausência de impugnação específica e da não indicação de assistente técnico pela agravante, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravada: Manuela de Vasconcelos Zanin; Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Impugnação De Cálculos
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal Laudo Pericial Súmula 7/stj Impugnação De Cálculos

Case Brief

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Parties

Manuela de Vasconcelos Zanin

Agravada

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de suposto erro de cálculo do laudo pericial em recurso especial
  2. 2 Homologação do laudo pericial diante de ausência de impugnação específica e de assistente técnico
  3. 3 Possibilidade de realização de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do argumento de erro nos cálculos do laudo pericial em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a homologação do laudo em sede de cumprimento de sentença foi correta diante da ausência de impugnação específica e da não indicação de assistente técnico pela agravante, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.